Por: Dra. Fernanda Depari Estelles Martins.
As recentes alterações trazidas pela Proposta de Lei Complementar (PLP) 108/24 prometem modificar profundamente o cenário tributário brasileiro, particularmente no que diz respeito ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). O tributo, que incide sobre heranças e doações, sempre foi uma peça-chave no planejamento patrimonial e sucessório, especialmente para contribuintes que buscam garantir a segurança e perpetuidade de seus bens. Diante do cenário de mudanças, este artigo visa analisar os principais impactos dessa nova legislação, com um olhar reflexivo sobre as possíveis consequências para o planejamento patrimonial de famílias e empresas. A questão central que se coloca é: como as novas regras podem moldar o futuro do planejamento sucessório e quais são as melhores estratégias para enfrentar esse novo contexto tributário? Acompanhe aqui PLP 108/24 as mudanças na Tributação do ITCMD.
O que é o ITCMD e qual a sua relevância no Planejamento Sucessório
Recentemente, essa questão ganhou ainda mais relevância com o julgamento em andamento no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a tributação de heranças e previdências privadas, o que adiciona mais incertezas e expectativas para aqueles que buscam uma eficiente gestão patrimonial.
O ITCMD é o imposto estadual que incide sobre a transferência de bens e direitos por meio de herança ou doação, constituindo um dos principais elementos a serem observados no planejamento patrimonial e sucessório. Atualmente, a alíquota varia entre os estados, mas geralmente gira em torno de 4% a 8% sobre o valor transmitido. Este tributo pode se tornar um ônus significativo para famílias que buscam a continuidade de seu patrimônio ao longo de gerações, especialmente em casos de grandes fortunas.
No âmbito do planejamento sucessório, a principal preocupação dos contribuintes é evitar que o peso tributário do ITCMD sobrecarregue os herdeiros ou comprometa o valor total dos bens transmitidos.
Estratégias como a constituição de holdings familiares, doações em vida e o uso de produtos financeiros como PGBL e VGBL têm sido utilizadas para mitigar os efeitos do ITCMD. No entanto, com as alterações propostas, inclusive a ampliação da base de incidência, muitas dessas estratégias podem precisar ser revisadas.
Principais Mudanças Trazidas pelo PLP 108/24
O Projeto de Lei Complementar 108/24 propõe uma série de mudanças na forma como o ITCMD será cobrado e regulamentado, com o objetivo de uniformizar a tributação entre os estados e, em certa medida, aumentar a arrecadação estadual sobre grandes patrimônios. Entre as principais alterações, destacam-se:
- Uniformização das alíquotas estaduais: A PLP propõe que os estados passem a adotar alíquotas mais homogêneas, com limites máximos pré-definidos, evitando disparidades significativas entre estados que atualmente utilizam alíquotas mais baixas para atrair contribuintes de outros locais.
- Ampliação da base de incidência: Uma das mudanças mais sensíveis diz respeito à ampliação da base de cálculo do ITCMD. Bens localizados no exterior, por exemplo, que atualmente não são alcançados pelo tributo em todos os estados, passarão a ser tributados, o que pode gerar impacto direto para patrimônios familiares que possuem ativos fora do Brasil.
- Tributação de heranças de residentes no exterior: A nova lei poderá impactar também aqueles que residem no exterior e herdam bens no Brasil. Ao uniformizar a tributação, a PLP amplia a capacidade dos estados de arrecadarem ITCMD nesses casos, o que não era aplicável em muitas situações na legislação atual.
O Julgamento no STF e suas Implicações
Um dos pontos mais debatidos nos últimos meses no contexto do ITCMD é a questão da tributação sobre heranças e planos de previdência privada. Em junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento sobre a constitucionalidade da cobrança do ITCMD sobre valores deixados em previdência privada, especialmente no contexto de produtos como PGBL e VGBL, frequentemente utilizados no planejamento sucessório.
Contudo, o julgamento foi interrompido, deixando em aberto a questão sobre como esses produtos serão tratados no futuro. A principal dúvida é se os valores acumulados nesses planos devem ou não ser tributados pelo ITCMD, uma vez que são enquadrados como herança na legislação de alguns estados. De acordo com a notícia recente publicada pela Gazeta do Povo, o STF fez uma pausa no julgamento, deixando a decisão pendente. Enquanto isso, contribuintes e advogados de todo o país aguardam a definição que terá um impacto significativo na forma como o planejamento patrimonial será conduzido daqui para frente .
Impactos no Planejamento Patrimonial e Sucessório
Diante dessas mudanças, o planejamento patrimonial e sucessório será diretamente afetado. Com a ampliação da base tributária e a uniformização das alíquotas, contribuintes que possuem grandes patrimônios, especialmente com ativos no exterior, precisarão reconsiderar suas estratégias para evitar a sobrecarga fiscal que poderá recair sobre os herdeiros.
A criação de holdings familiares continua sendo uma das ferramentas mais eficazes para mitigar os impactos do ITCMD, permitindo a gestão eficiente do patrimônio e a organização antecipada da sucessão. No entanto, com as novas regras, esse tipo de planejamento precisará ser reavaliado à luz das mudanças propostas pela PLP 108/24. O uso de instrumentos financeiros como PGBL e VGBL, frequentemente utilizados para evitar a incidência do ITCMD, também deverá ser revisado, uma vez que a PLP propõe uma maior fiscalização e restrições para evitar planejamentos que se utilizem dessas alternativas com o intuito de fugir da tributação.
Perspectivas Futuras para o ITCMD e Planejamento Patrimonial
O futuro do ITCMD no Brasil parece se encaminhar para uma tributação mais robusta e unificada, especialmente no que tange a grandes patrimônios. Para os advogados tributaristas e planejadores patrimoniais, o desafio será se manter atualizados e encontrar novas formas de mitigar os impactos das mudanças tributárias para seus clientes.
Nesse contexto, a tecnologia e a digitalização dos processos jurídicos e financeiros terão um papel cada vez mais relevante, tema que será explorado em nosso próximo Artigo. A automação de cálculos e a análise de cenários fiscais através de ferramentas de inteligência artificial podem ajudar os escritórios de advocacia e seus clientes a se anteciparem às mudanças, proporcionando maior segurança jurídica e econômica em um cenário de constante evolução legislativa.
Considerações Finais
Em um cenário de mudanças rápidas e significativas na tributação sobre heranças e doações, advogados especializados em planejamento patrimonial e sucessório terão um papel fundamental na orientação de seus clientes. A PLP 108/24 não apenas traz novos desafios, mas também oportunidades para a implementação de estratégias fiscais mais eficazes e personalizadas. Com a uniformização das regras e a ampliação da base de incidência do ITCMD, o planejamento adequado será essencial para evitar que o patrimônio construído ao longo de gerações seja dissipado por uma carga tributária excessiva.
Advogados e consultores tributários devem, portanto, se atentar às novas regras e trabalhar em conjunto com seus clientes para revisar os planos patrimoniais, assegurando que eles estejam adequados à nova realidade fiscal que se desenha com a PLP 108/24.
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Somos uma Sociedade de Advogados fundada no ano de 2000, e inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, Secção de São Paulo sob nº 5.402, que, desde a nossa fundação, nos dedicamos a atender a praticamente todas as áreas do Direito Público e Privado.
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